O advogado e ex-governador do Amazonas Vivaldo Frota informou que completará, em março deste ano, 20 anos recebendo pensão especial de ex-governador do Estado, que atualmente é de R$ 17 mil, e sustentou a legalidade do benefício recebido com base na Constituição Federal.
"Meu caso é especial pelo tempo que recebo a pensão. A Constituição garante o direito adquirido sobre esse pagamento", declarou Frota, que está em viagem de férias, no interior de Santa Catarina.
Por telefone, o ex-governador disse a A CRÍTICA que só deverá se manifestar juridicamente sobre o anúncio de ingresso com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores, divulgado na segunda-feira (17) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante.
"Não conheço os argumentos para a ação, por isso não tenho muito a comentar nesse momento", disse Frota, que governou o Amazonas no período de abril de 1990 a março de 1991.
Levantamento
A pensão paga a Vivaldo Frota fará parte de um relatório contendo informações sobre todos os pagamentos de pensões vitalícias a ex-governadores do Estado, que começou a ser elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Amazonas (OAB-AM), e será enviado ao conselho federal da Ordem.
Segundo o presidente estadual da instituição, Fábio Mendonça, os dados integrarão a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) anunciada pelo presidente nacional da OAB.
Além de Frota, também recebem a pensão de ex-governador no Amazonas o prefeito de Manaus, Amazonino Mendes (PTB) e o ex-governador Eduardo Braga (PMDB), hoje senador eleito.
Por meio da assessoria de imprensa, Amazonino declarou ser "indiferente" à extinção da pensão especial paga pelo Estado. Ao tomar posse como prefeito da capital, Mendes abriu mão do salário de chefe do executivo municipal para continuar recebendo a pensão.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) instaurou processo para discutir a legalidade do benefício, mas em dezembro do ano passado decidiu que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) a posição final sobre o assunto. Assessoria de Braga não respondeu, até às 20h30, ao pedido de contato com o ex-governador.
Anúncio antigo
Em setembro de 2007, o então presidente nacional da OAB, Cezar Britto, chegou a determinar o encaminhamento às 27 seccionais dos Estados e do Distrito Federal o pedido de informações sobre os ex-governadores que recebiam pensão vitalícia do Estado, chamada à época de “Bolsa-Pijama”, e também prometeu ingressar no STF com uma Adin.
A movimentação foi motivada pela decisão do Supremo que extinguiu pensão paga ao ex-governador de Mato Grosso do Sul, divulgada naquele mesmo mês. mais de três anos se passaram sem que as pensões pagas no Amazonas fossem contestadas pela OAB.
Parlamentares
O levantamento sobre as pensões especiais pagas no Amazonas também deverá incluir os casos de aposentadorias vitalícias concedidas a membros do Legislativo Estadual, de acordo com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Amazonas (OAB-AM), Fábio Mendonça. A previsão de conclusão do relatório é até março deste ano.
O procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM), Vander Góes, disse ontem que, na Casa, o pagamento de pensões especiais e o fundo de previdência parlamentar foram extinguidos há mais de dez anos. "O recolhimento para fim de Previdência é feito para o INSS e nos casos em que o parlamentar tem vínculo com instituições especiais, por meio destas", informou Góes.
Mais de R$ 6 milhões foram pagos para os beneficiários
O pagamento de pensões especiais aos ex-governadores do Estado que ainda recebem o benefício Vivaldo Frota, Amazonino Mendes e Eduardo Braga, já consumiu pelo menos R$ 6 milhões dos cofres públicos, considerando o valor atual do salário de governador, de R$ 17 mil por mês. No caso de Amazonino, que foi três vezes governador, foi considerado o tempo de pensão após o último o mandato.
Juntos, eles acumulam 21 anos à frente do executivo estadual, tempo insuficiente para um trabalhador assalariado obter aposentadoria por tempo de contribuição junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), que atualmente é de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens.
Amazonino Mendes foi governador durante 12 anos, Vivaldo Frota ficou quase um ano à frente do governo e Eduardo Braga ocupou o cargo por oito anos consecutivos. Caso fossem submetidos à regra do INSS, precisariam exercer, juntos, pelo menos mais dois mandatos de quatro anos.
A realidade das pensões especiais pagas aos ex-governadores é ainda mais distante da população quando comparados os valores recebidos. De acordo com o INSS, o valor médio da aposentadoria paga no País é de R$ 715,44.
O maior valor que pode ser pago pelo INSS - no ano passado foi de R$ 3.416,54 - representa 20% do salário especial recebido mensalmente por Vivaldo, Amazonino e Eduardo.
fonte: acritica
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